Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 594
Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.
Lei (Publicação DR)28 de abril de 2014 → 14 de setembro de 2014
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/04/2014
Publicação29/04/2014
Admissão30/04/2014
Anúncio30/04/2014
Discussão generalidade14/05/2014
Nova apreciação comissão generalidade14/05/2014
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2014
Decreto (Publicação)25/07/2014
Envio para promulgação31/07/2014
Promulgação13/08/2014
Referenda18/08/2014
Envio INCM21/08/2014
Lei (Publicação DR)26/08/2014