Aprovado
Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro.
XII/234·Proposta de Lei·25 de julho de 2014·Plenário 105
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão [Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 234/XII/3.ª (GOV)].
Por unanimidade