Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 234

Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro.

Retificação à lei (Publicação DR)11 de junho de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/234·Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro.Retificação à lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Envio à Comissão para fixação da Redação final29/05/2014
Entrada11/06/2014
Admissão11/06/2014
Anúncio11/06/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/2014
Discussão generalidade27/06/2014
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)27/06/2014
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e mar, com dispensa de votação, da Proposta de Lei n.º 234/XII/3.ª (GOV)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Nova apreciação comissão generalidade27/06/2014
Votação na generalidade25/07/2014
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Votação na especialidade25/07/2014
Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão [Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 234/XII/3.ª (GOV)].
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global25/07/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 234/XII/3.ª (GOV).
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2014
Decreto (Publicação)01/08/2014
Envio para promulgação07/08/2014
Promulgação22/08/2014
Referenda26/08/2014
Envio INCM28/08/2014
Lei (Publicação DR)02/09/2014
Retificação à lei (Publicação DR)10/09/2014