Votações›XII/234

Aprovado

Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro.

XII/234·Proposta de Lei·25 de julho de 2014·Plenário 105

Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 234/XII/3.ª (GOV).

2 a favor4 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

PEV

A favor

PSDCDS-PP

Contra

PSPCPBEPEV

Iniciativa

Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro.Ver iniciativa →

Aprovado — Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro.