Aprovado
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
XII/222·Proposta de Lei·25 de julho de 2014·Plenário 105
Votação do artigo 33.º (Capacidade eleitoral passiva) do texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
Por unanimidade