Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 222

Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.

Lei (Publicação DR)12 de maio de 2014 → 14 de setembro de 2014
Proposta de Lei · XII/222·Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/05/2014
Admissão13/05/2014
Anúncio13/05/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA14/05/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM14/05/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA14/05/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM14/05/2014
Parecer do Governo da RAM16/05/2014
Parecer do Governo da RAA28/05/2014
Discussão generalidade29/05/2014
Votação na generalidade30/05/2014
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade30/05/2014
Parecer da ALRAA03/06/2014
Votação na especialidade25/07/2014
Aprovado
Votação do artigo 33.º (Capacidade eleitoral passiva) do texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação do artigo 47.º (Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional Republicana) do texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Aprovado
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão [Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV)].
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação final global25/07/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV).
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/07/2014
Decreto (Publicação)30/07/2014
Envio para promulgação05/08/2014
Promulgação18/08/2014
Referenda21/08/2014
Envio INCM25/08/2014
Lei (Publicação DR)29/08/2014
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.