Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 538

Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho).

Votação na generalidade27 de março de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/538·Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/03/2014
Admissão02/04/2014
Anúncio02/04/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/2014
Discussão generalidade29/05/2014
Votação na generalidade30/05/2014
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho).