Aprovado
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
XII/222·Proposta de Lei·25 de julho de 2014·Plenário 105
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão [Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV)].
Por unanimidade