Aprovado
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
XII/222·Proposta de Lei·25 de julho de 2014·Plenário 105
Votação do artigo 47.º (Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional Republicana) do texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV