Aprovado
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.
XII/644·Projeto de Lei·25 de julho de 2014·Plenário 105
Requerimento oral apresentado pelo CDS-PP, solicitando a dispensa de redação final do Projeto de Lei n.º 644/XII/3.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, BE e PEV).
Por unanimidade