Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 644

Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/644·Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/07/2014
Admissão25/07/2014
Anúncio25/07/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/07/2014
Discussão generalidade25/07/2014
Votação na generalidade25/07/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação na especialidade25/07/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação final global25/07/2014
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Requerimento dispensa redação final25/07/2014
Aprovado
Requerimento oral apresentado pelo CDS-PP, solicitando a dispensa de redação final do Projeto de Lei n.º 644/XII/3.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, BE e PEV).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Decreto (Publicação)30/07/2014
Envio para promulgação05/08/2014
Promulgação21/08/2014
Referenda22/08/2014
Envio INCM27/08/2014
Lei (Publicação DR)01/09/2014
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.