Votações›XII/374
Aprovado

Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009 de 7 de Julho)

XII/374·Projeto de Lei·25 de julho de 2014·Plenário 105

Aprovada por unanimidade a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, o que implica a rejeição do Projeto de Lei.

Iniciativa
Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009 de 7 de Julho)Ver iniciativa →
Aprovado — Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009 de 7 de Julho)