Votações›XII/453
Aprovado

31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.

XII/453·Projeto de Lei·20 de fevereiro de 2015·Plenário 53

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 453/XII/3.ª (PPD/PSD) e Projeto de Lei n.º 601/XII/3.ª (PS)

Por unanimidade
Iniciativa
31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.Ver iniciativa →
Aprovado — 31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.