Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 453

31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.

Retificação à lei (Publicação DR)3 de outubro de 2013 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/453·31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.Retificação à lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/10/2013
Admissão08/10/2013
Anúncio09/10/2013
Discussão generalidade11/12/2013
Votação na generalidade13/12/2013
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global20/02/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 453/XII/3.ª (PPD/PSD) e Projeto de Lei n.º 601/XII/3.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/02/2015
Decreto (Publicação)18/03/2015
Envio para promulgação24/03/2015
Promulgação13/04/2015
Referenda14/04/2015
Envio INCM17/04/2015
Lei (Publicação DR)22/04/2015
Retificação à lei (Publicação DR)25/05/2015
31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16… processos de avaliações mútuas.