Aprovado
Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais
XII/786·Projeto de Lei·27 de fevereiro de 2015·Plenário 56
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 607/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 786/XII/4.ª (CDS-PP e PPD/PSD)
Por unanimidade