Rejeitado
Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens
XII/802·Projeto de Lei·6 de março de 2015·Plenário 59
3 a favor2 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PS