Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 802

Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens

Votação na generalidade27 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/802·Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagensVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/02/2015
Admissão04/03/2015
Anúncio04/03/2015
Discussão generalidade05/03/2015
Votação na generalidade06/03/2015
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
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Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros… de não pagamento de portagens