Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 799
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens
Votação na generalidade27 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/02/2015
Publicação28/02/2015
Admissão04/03/2015
Anúncio04/03/2015
Discussão generalidade05/03/2015