Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 771

Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias

Lei (Publicação DR)6 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/771·Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviáriasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/02/2015
Admissão11/02/2015
Anúncio11/02/2015
Discussão generalidade05/03/2015
Votação na generalidade06/03/2015
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global24/04/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 771/XII/4.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 796/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abs.
PCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/05/2015
Decreto (Publicação)14/05/2015
Envio para promulgação20/05/2015
Promulgação26/05/2015
Referenda28/05/2015
Envio INCM01/06/2015
Lei (Publicação DR)08/06/2015
Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho,… em infraestruturas rodoviárias