Votações›XII/771
Aprovado

Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias

XII/771·Projeto de Lei·24 de abril de 2015·Plenário 78

Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 771/XII/4.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 796/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)

2 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abstenção
PCPBEPEV
Iniciativa
Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviáriasVer iniciativa →
Aprovado — Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias