Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 796

Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem

Lei (Publicação DR)27 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/796·Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagemLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/02/2015
Admissão04/03/2015
Anúncio04/03/2015
Discussão generalidade05/03/2015
Votação na generalidade06/03/2015
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade06/03/2015
Votação final global24/04/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 771/XII/4.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 796/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abs.
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/05/2015
Decreto (Publicação)14/05/2015
Envio para promulgação20/05/2015
Promulgação26/05/2015
Referenda28/05/2015
Envio INCM01/06/2015
Lei (Publicação DR)08/06/2015
Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem