Aprovado
Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
XII/796·Projeto de Lei·24 de abril de 2015·Plenário 78
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 771/XII/4.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 796/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
2 a favor1 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abstenção
PCPBEPEV