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XII/157
Aprovado
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.
XII/157
·
Projeto de Lei
·
27 de março de 2015
·
Plenário 67
1 a favor
3 contra
2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PCP
BE
PEV
Abstenção
PSD
CDS-PP
Iniciativa
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.
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Aprovado — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.