Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 157

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.

Lei (Publicação DR)20 de junho de 2011 → 14 de setembro de 2012
Projeto de Lei · XII/157·Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/02/2012
Admissão08/02/2012
Anúncio08/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/2012
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/2012
Discussão generalidade10/02/2012
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)10/02/2012
Aprovado
Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo PS relativo ao Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª (PS).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade10/02/2012
Votação na generalidade27/03/2015
Aprovado
1 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade27/03/2015
Votação final global03/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 307/XII/4.ª (GOV)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2015
Decreto (Publicação)17/07/2015
Envio para promulgação23/07/2015
Promulgação12/08/2015
Referenda17/08/2015
Envio INCM19/08/2015
Lei (Publicação DR)27/08/2015
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.