Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 304

Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário

Lei (Publicação DR)18 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/304·Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrárioLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/03/2015
Admissão19/03/2015
Anúncio19/03/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/03/2015
Discussão generalidade27/03/2015
Votação na generalidade27/03/2015
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade27/03/2015
Votação final global03/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 304/XII/4.ª (GOV)
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/07/2015
Decreto (Publicação)17/07/2015
Envio para promulgação23/07/2015
Promulgação05/08/2015
Referenda06/08/2015
Envio INCM10/08/2015
Lei (Publicação DR)12/08/2015
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