Aprovado
Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
XII/304·Proposta de Lei·3 de julho de 2015·Plenário 107
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 304/XII/4.ª (GOV)
2 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV