Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 306
Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro
Lei (Publicação DR)18 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/03/2015
Admissão19/03/2015
Anúncio19/03/2015
Publicação19/03/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/03/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA20/03/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM20/03/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA20/03/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM20/03/2015
Discussão generalidade27/03/2015
Baixa comissão especialidade27/03/2015
Parecer do Governo da RAA02/04/2015
Parecer da ALRAA14/04/2015
Parecer da ALRAM14/04/2015
Parecer do Governo da RAM15/04/2015
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/07/2015
Decreto (Publicação)04/08/2015
Envio para promulgação10/08/2015
Promulgação27/08/2015
Referenda01/09/2015
Envio INCM02/09/2015
Lei (Publicação DR)14/09/2015