Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 307

Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária

Lei (Publicação DR)18 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/307·Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiáriaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/03/2015
Admissão20/03/2015
Anúncio20/03/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA24/03/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM24/03/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA24/03/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM24/03/2015
Discussão generalidade27/03/2015
Votação na generalidade27/03/2015
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade27/03/2015
Parecer do Governo da RAA07/04/2015
Parecer da ALRAA14/04/2015
Parecer da ALRAM27/04/2015
Votação final global03/07/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 307/XII/4.ª (GOV)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2015
Decreto (Publicação)17/07/2015
Envio para promulgação23/07/2015
Promulgação12/08/2015
Referenda17/08/2015
Envio INCM19/08/2015
Lei (Publicação DR)27/08/2015
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária