Aprovado
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.
XII/157·Projeto de Lei·3 de julho de 2015·Plenário 107
Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 307/XII/4.ª (GOV)
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV