Aprovado
Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública
XII/809·Projeto de Lei·2 de abril de 2015·Plenário 69
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 809/XII/4.ª (PS)
Por unanimidade