Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 809

Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública

Iniciativa Caducada6 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/809·Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração PúblicaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/03/2015
Admissão11/03/2015
Anúncio11/03/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12/03/2015
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12/03/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12/03/2015
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12/03/2015
Parecer da ALRAM27/03/2015
Parecer do Governo da RAA27/03/2015
Parecer da ALRAA01/04/2015
Discussão generalidade02/04/2015
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)02/04/2015
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 809/XII/4.ª (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Iniciativa Caducada22/10/2015
Consagra o princípio da Transparência Ativa em toda a Administração Pública