Votações›XII/838
Aprovado

Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança

XII/838·Projeto de Lei·2 de abril de 2015·Plenário 69
Por unanimidade
Iniciativa
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de SegurançaVer iniciativa →