Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 838

Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança

Lei (Publicação DR)27 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/838·Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de SegurançaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/03/2015
Admissão31/03/2015
Anúncio01/04/2015
Discussão generalidade02/04/2015
Votação na generalidade02/04/2015
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global22/07/2015
Aprovado
Texto Final conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 795/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 838/XII/4.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2015
Decreto (Publicação)04/08/2015
Envio para promulgação10/08/2015
Promulgação14/08/2015
Referenda17/08/2015
Envio INCM19/08/2015
Lei (Publicação DR)25/08/2015
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