Votações›XII/1379

Aprovado

Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável

XII/1379·Projeto de Resolução·24 de abril de 2015·Plenário 78

Ponto 5

Por unanimidade

Iniciativa

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Aprovado — Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável