Rejeitado
Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas Instituições de Ensino Superior
XII/1297·Projeto de Resolução·24 de abril de 2015·Plenário 78
1 a favor4 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSDCDS-PPPCPPEV
Abstenção
BE