Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 1297

Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas Instituições de Ensino Superior

Votação Deliberação9 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Resolução · XII/1297·Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas Instituições de Ensino SuperiorVotação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada09/03/2015
Admissão11/03/2015
Anúncio11/03/2015
Votação Deliberação24/04/2015
Rejeitado
1 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PPPCPPEV
Abs.
BE
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