Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 885
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção de propinas no ano letivo de 2015/2016
Votação na generalidade17 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada17/04/2015
Publicação17/04/2015
Admissão22/04/2015
Anúncio22/04/2015
Discussão generalidade23/04/2015