Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 812

Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Votação na generalidade9 de março de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/812·Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agostoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/03/2015
Admissão11/03/2015
Anúncio11/03/2015
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/03/2015
Discussão generalidade23/04/2015
Votação na generalidade24/04/2015
Rejeitado
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBE
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Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos… n.º 37/2003, de 22 de agosto