Aprovado
Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo
XII/279·Proposta de Lei·30 de abril de 2015·Plenário 81
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 279/XII/4.ª (GOV).
Por unanimidade