Proposta de Lei·XII / 279

Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo

Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015

Proposta de Lei · XII/279·Procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/02/2015

Publicação20/02/2015

Admissão25/02/2015

Anúncio25/02/2015

Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/02/2015

Discussão generalidade04/03/2015

Votação na generalidade06/03/2015

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Baixa comissão especialidade06/03/2015

Votação final global30/04/2015

Aprovado

Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 279/XII/4.ª (GOV).

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Envio à Comissão para fixação da Redação final05/05/2015

Decreto (Publicação)21/05/2015

Envio para promulgação27/05/2015

Promulgação12/06/2015

Referenda15/06/2015

Envio INCM17/06/2015

Lei (Publicação DR)23/06/2015