Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 283

Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.

Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/283·Procede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/02/2015
Admissão25/02/2015
Anúncio25/02/2015
Discussão generalidade04/03/2015
Votação na generalidade06/03/2015
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global30/04/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 283/XII/4.ª (GOV).
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/05/2015
Decreto (Publicação)21/05/2015
Envio para promulgação27/05/2015
Promulgação12/06/2015
Referenda15/06/2015
Envio INCM17/06/2015
Lei (Publicação DR)24/06/2015