Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 797

Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho

Lei (Publicação DR)27 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/797·Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/02/2015
Admissão04/03/2015
Anúncio04/03/2015
Discussão generalidade04/03/2015
Votação na generalidade06/03/2015
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global08/05/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Projeto de Lei n.º 797/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/05/2015
Decreto (Publicação)21/05/2015
Envio para promulgação27/05/2015
Promulgação12/06/2015
Referenda15/06/2015
Envio INCM17/06/2015
Lei (Publicação DR)24/06/2015