Aprovado
Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho
XII/797·Projeto de Lei·8 de maio de 2015·Plenário 84
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Projeto de Lei n.º 797/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
4 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PPBE
Abstenção
PCPPEV