Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 282

Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/282·Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Admissão25/02/2015
Anúncio25/02/2015
Discussão generalidade04/03/2015
Votação na generalidade06/03/2015
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global30/04/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 282/XII/4.ª (GOV).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/05/2015
Decreto (Publicação)22/05/2015
Envio para promulgação27/05/2015
Promulgação12/06/2015
Referenda16/06/2015
Envio INCM17/06/2015
Lei (Publicação DR)23/06/2015