Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 281

Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.

Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/281·Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/02/2015
Admissão25/02/2015
Anúncio25/02/2015
Discussão generalidade04/03/2015
Votação na generalidade06/03/2015
Aprovado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
BE
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Votação final global30/04/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 281/XII/4.ª (GOV).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final07/05/2015
Decreto (Publicação)21/05/2015
Envio para promulgação27/05/2015
Promulgação12/06/2015
Referenda15/06/2015
Envio INCM17/06/2015
Lei (Publicação DR)24/06/2015