Iniciativas
Proposta de Lei·XII / 280

Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 2015 → 22 de outubro de 2015
Proposta de Lei · XII/280·Procede à sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/02/2015
Admissão25/02/2015
Anúncio25/02/2015
Discussão generalidade04/03/2015
Votação na generalidade06/03/2015
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
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Votação na especialidade30/04/2015
Aprovado
Texto Final Indiciário apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 280/XII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global30/04/2015
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 280/XII/4.ª (GOV).
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
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Envio à Comissão para fixação da Redação final05/05/2015
Decreto (Publicação)22/05/2015
Envio para promulgação27/05/2015
Promulgação12/06/2015
Referenda15/06/2015
Envio INCM17/06/2015
Lei (Publicação DR)22/06/2015