Rejeitado
Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
XII/893·Projeto de Lei·8 de maio de 2015·Plenário 84
1 a favor5 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSDCDS-PPPCPBEPEV