Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 893

Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Votação na generalidade30 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/893·Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembroVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/04/2015
Admissão06/05/2015
Anúncio06/05/2015
Discussão generalidade07/05/2015
Votação na generalidade08/05/2015
Rejeitado
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PPPCPBEPEV
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Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas… n.º 113/2011, de 29 de novembro