Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 891

Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)

Votação na generalidade30 de abril de 2015 → 22 de outubro de 2015
Projeto de Lei · XII/891·Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/04/2015
Admissão06/05/2015
Anúncio06/05/2015
Discussão generalidade07/05/2015
Votação na generalidade08/05/2015
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDPSCDS-PP
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Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de… 113/2011, de 29 de novembro)