Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro)

Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de aditamento do PPD/PSD e CDS-PP de um artigo 4.º-A (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de aditamento do PPD/PSD e CDS-PP de um artigo 4.º-A (Alteração à lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) - Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade do artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março) do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 826/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)